Financiamento não é
o mesmo que distrato.

Se o imóvel foi financiado com alienação fiduciária, não é correto prometer o simples cancelamento e a devolução de um percentual das parcelas como se fosse uma compra sem essa garantia. Esta página de distrato não foi feita para conduzir esse tipo de financiamento.

Por que a regra muda?

Na alienação fiduciária, o imóvel garante o pagamento da dívida. O Tema 1.095 do STJ trata da resolução por inadimplência com contrato registrado e devedor constituído em mora: nessa hipótese, aplica-se o procedimento da Lei 9.514/1997. A Caixa não é uma exceção por ser a Caixa; outros bancos e contratos com essa garantia também exigem atenção.

Isso significa que não tenho direitos?

Não. Significa que o contrato precisa de outra análise. Cobranças, registro, notificações e eventuais leilões possuem questões próprias. Não deixe de pagar nem assine uma entrega do imóvel acreditando que a dívida desaparecerá automaticamente.

Como identificar meu contrato?

Procure no documento expressões como “alienação fiduciária”, “credor fiduciário” e “garantia”. Veja quem concedeu o crédito e confira a matrícula do imóvel. Compra direta com construtora também pode conter alienação fiduciária. Se ainda tiver dúvida, peça ajuda para identificar a modalidade.

Referência: STJ: Tema 1.095. Contratos sem registro e outras situações exigem análise própria.