Entender seus direitos.
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52 artigos disponíveis
Acidente de trabalho: quem pode emitir a CAT e por que ela importa
A Comunicação de Acidente de Trabalho registra a ocorrência perante a Previdência.
Ler artigo · 3 min ↗Acidente de trabalhoDepois de um acidente de trabalho, posso ser demitido?
Pode existir estabilidade após acidente de trabalho, mas é necessário verificar os requisitos.
Ler artigo · 3 min ↗Acidente de trabalhoAcidente de trabalho: quais prejuízos podem ser indenizados?
Após um acidente, podem existir despesas, perda de renda, limitações e outros prejuízos.
Ler artigo · 3 min ↗Reversão de justa causaFui demitido por justa causa: como avaliar se ela pode ser revertida
A justa causa é uma penalidade grave e pode ser questionada quando não atende aos requisitos legais.
Ler artigo · 3 min ↗Reversão de justa causaA empresa precisa dar três advertências antes da justa causa?
Não existe uma regra geral de três advertências obrigatórias para toda demissão por justa causa.
Ler artigo · 3 min ↗Reversão de justa causaO que recebo na justa causa e o que muda se ela for revertida?
A modalidade da rescisão altera os pagamentos e outros efeitos do desligamento.
Ler artigo · 3 min ↗Reversão de justa causaReverter a justa causa dá direito a dano moral?
A reversão da justa causa não gera automaticamente indenização por dano moral.
Ler artigo · 3 min ↗Golpes e fraudesGolpe do Pix: o que fazer agora e quais provas guardar
Você percebeu que transferiu dinheiro para um golpista? Avise imediatamente o seu banco pelos canais oficiais e conteste a transação.
Ler artigo · 3 min ↗Golpes e fraudesMED do Pix: como pedir a devolução e entender a resposta do banco
O Mecanismo Especial de Devolução pode ajudar na tentativa de recuperar valores de um Pix relacionado a fraude.
Ler artigo · 3 min ↗Golpes e fraudesO banco deve devolver o dinheiro de um golpe? Entenda o que é analisado
Nem todo golpe gera automaticamente dever de ressarcimento pelo banco.
Ler artigo · 3 min ↗Golpes e fraudesGolpe da falsa central: transferi dinheiro seguindo uma ligação, e agora?
O golpe da falsa central ocorre quando alguém se apresenta como funcionário de um banco e convence a vítima a realizar operações, fornecer informações ou instalar…
Ler artigo · 3 min ↗Juros e encargos de veículoComo saber se há juros abusivos no financiamento do veículo
Uma parcela alta não prova, sozinha, que o financiamento tem juros abusivos.
Ler artigo · 3 min ↗Juros e encargos de veículoCET, tarifas e seguro no financiamento: o que você está pagando
O custo efetivo total, conhecido como CET, ajuda a enxergar o custo da operação além da taxa de juros anunciada.
Ler artigo · 3 min ↗Juros e encargos de veículoAção revisional de veículo: o que pode mudar e quais são os riscos
A ação revisional pede ao Judiciário que examine pontos concretos de um contrato.
Ler artigo · 3 min ↗Juros e encargos de veículoFinanciamento atrasado: juros, renegociação e risco de apreensão
Quando as parcelas do veículo atrasam, é importante separar três assuntos: a dívida vencida, eventual cobrança irregular e o risco de busca e apreensão.
Ler artigo · 3 min ↗Divórcio e união estávelQuero me divorciar, mas a outra pessoa não aceita: como funciona?
O divórcio não depende de demonstrar culpa nem da concordância do outro cônjuge para que o casamento possa ser encerrado.
Ler artigo · 3 min ↗Divórcio e união estávelPartilha no divórcio: o que acontece com casa, carro e dívidas?
A divisão dos bens depende do regime patrimonial, da forma e da data de aquisição e de circunstâncias como herança, doação e financiamento.
Ler artigo · 3 min ↗Divórcio e união estávelUnião estável: como formalizar a separação e dividir os bens
A união estável pode existir mesmo sem escritura ou contrato registrado.
Ler artigo · 3 min ↗Guarda e convivênciaGuarda compartilhada elimina a pensão alimentícia?
Não. Guarda compartilhada trata do exercício das responsabilidades parentais, enquanto pensão trata da contribuição para as necessidades do filho.
Ler artigo · 3 min ↗Guarda e convivênciaConvivência com os filhos: como organizar finais de semana e férias
Um acordo de convivência deve funcionar na rotina real da criança.
Ler artigo · 3 min ↗Guarda e convivênciaGuarda unilateral ou compartilhada: o que muda para os filhos?
A diferença entre guarda unilateral e compartilhada está na organização das responsabilidades e decisões sobre os filhos.
Ler artigo · 3 min ↗Direitos da gestanteFui demitida e depois descobri a gravidez: quais são os meus direitos?
Descobrir a gravidez depois da demissão não exclui, por si, a proteção da gestante.
Ler artigo · 3 min ↗Direitos da gestanteGestante em contrato temporário ou de experiência: por que a modalidade importa
Contrato de experiência, contrato por prazo determinado e trabalho temporário por empresa intermediadora não são expressões equivalentes.
Ler artigo · 3 min ↗Direitos da gestanteGestante demitida por justa causa: a estabilidade impede a demissão?
A estabilidade da gestante não impede toda e qualquer ruptura por justa causa válida.
Ler artigo · 3 min ↗Rescisão indiretaFGTS não depositado pode dar direito à rescisão indireta?
A ausência ou irregularidade de depósitos do FGTS pode fundamentar pedido de rescisão indireta, conforme a orientação do TST.
Ler artigo · 3 min ↗Rescisão indiretaSalário atrasado: quando pode caber rescisão indireta?
Atrasos salariais podem representar descumprimento grave do contrato e justificar análise de rescisão indireta.
Ler artigo · 3 min ↗Rescisão indiretaRescisão indireta ou pedido de demissão: quais são as diferenças?
No pedido de demissão, o empregado toma a iniciativa de encerrar o vínculo.
Ler artigo · 3 min ↗Divórcio e união estávelDivórcio: documentos, acordo e primeiros passos
O primeiro passo para organizar um divórcio é separar o encerramento do casamento das questões sobre filhos, patrimônio e dívidas.
Ler artigo · 3 min ↗Guarda e convivênciaGuarda dos filhos: como preparar uma organização que funcione
Organizar a guarda significa pensar em responsabilidades, rotina e proteção da criança.
Ler artigo · 3 min ↗Pensão alimentíciaPedir pensão pela primeira vez: gastos, renda e documentos
Para pedir pensão, comece pelas necessidades de quem receberá e pelas informações disponíveis sobre os responsáveis.
Ler artigo · 3 min ↗Inventário e partilhaInventário: documentos e primeiros passos para a família
O inventário identifica patrimônio, dívidas e sucessores para organizar a transmissão dos bens.
Ler artigo · 3 min ↗Direitos da gestanteGestante demitida: datas e documentos que ajudam a entender a proteção
Para avaliar os direitos da gestante demitida, é preciso comparar a gravidez com o período do vínculo e a forma de desligamento.
Ler artigo · 2 min ↗Rescisão indiretaRescisão indireta: como organizar a prova do descumprimento da empresa
A rescisão indireta busca encerrar o contrato por falta grave do empregador, conforme as hipóteses da CLT.
Ler artigo · 3 min ↗Acidente de trabalhoAcidente ou doença do trabalho: como organizar o caso
Depois de um acidente ou suspeita de doença relacionada ao trabalho, priorize o atendimento de saúde.
Ler artigo · 2 min ↗Busca e apreensãoBusca e apreensão de veículo: contrato, processo e documentos
Busca e apreensão por financiamento exige identificar contrato, cobrança e estágio do procedimento.
Ler artigo · 2 min ↗Distrato imobiliárioDistrato imobiliário: como preparar a análise do contrato
Antes de pedir o encerramento de uma compra de imóvel, identifique o contrato e o motivo da saída.
Ler artigo · 2 min ↗Distrato imobiliárioDistrato imobiliário: quanto posso receber de volta?
O valor a devolver depende do contrato, da data, do motivo do encerramento e do regime aplicável.
Ler artigo · 3 min ↗Distrato imobiliárioPor que financiamento imobiliário não é igual a distrato com construtora?
Comprar diretamente de uma incorporadora e financiar um imóvel com alienação fiduciária podem envolver regras diferentes para encerrar o contrato.
Ler artigo · 3 min ↗Distrato imobiliárioAtraso na entrega do imóvel: desistência e descumprimento são a mesma coisa?
Não. Sair de uma compra por dificuldade pessoal e pedir encerramento por atraso atribuível à vendedora podem ter consequências diferentes.
Ler artigo · 3 min ↗Negativação indevidaNegativação indevida dá direito a dano moral?
Uma inscrição indevida em cadastro de inadimplentes pode fundamentar pedido de dano moral, mas a conclusão depende da situação.
Ler artigo · 3 min ↗Negativação indevidaTenho outras negativações: ainda posso pedir indenização?
Ter mais de uma anotação negativa não resolve sozinho a pergunta sobre dano moral.
Ler artigo · 3 min ↗Negativação indevidaPaguei a dívida e meu nome continua negativado: o que conferir
Depois do pagamento, confira exatamente o que foi quitado e como a anotação aparece no cadastro.
Ler artigo · 3 min ↗Negativação indevidaNão reconheço a dívida que negativou meu nome: como contestar
Encontrar uma dívida desconhecida no cadastro exige conferir sua origem antes de negociar ou reconhecer o débito.
Ler artigo · 3 min ↗Busca e apreensãoMeu veículo foi apreendido: quais providências exigem atenção imediata
Se houve busca e apreensão do veículo, guarde os documentos entregues e procure analisar imediatamente o processo.
Ler artigo · 3 min ↗Busca e apreensãoRecebi uma notificação do financiamento: já existe busca e apreensão?
Uma notificação de atraso não é necessariamente uma ordem de apreensão.
Ler artigo · 3 min ↗Busca e apreensãoAcordo após busca e apreensão: o que conferir antes de pagar
Negociar depois de uma busca e apreensão exige atenção ao processo e aos termos do acordo.
Ler artigo · 3 min ↗Pensão alimentíciaPensão alimentícia é sempre 30% ou 33% do salário?
Não existe um percentual fixo de 30% ou 33% que se aplique a todas as famílias.
Ler artigo · 3 min ↗Pensão alimentíciaQuando pedir aumento ou redução da pensão alimentícia?
A revisão pode ser discutida quando mudam de forma relevante as necessidades de quem recebe ou as possibilidades de quem paga.
Ler artigo · 3 min ↗Pensão alimentíciaPensão atrasada: como cobrar e por que nem toda parcela leva à prisão
Quando a pensão não é paga, o primeiro passo é verificar se existe decisão ou acordo com força para cobrança e organizar as parcelas em atraso.
Ler artigo · 3 min ↗Inventário e partilhaInventário em cartório: quando é possível, inclusive com herdeiro menor
O inventário em cartório pode ser uma alternativa quando os requisitos estão presentes.
Ler artigo · 3 min ↗Inventário e partilhaInventário: prazo para começar, imposto e custos que precisam ser separados
O inventário envolve prazo de abertura, despesas do procedimento, tributos e providências para transferir os bens.
Ler artigo · 3 min ↗Inventário e partilhaHerança, meação e dívidas: o que realmente será dividido?
O patrimônio deixado por uma pessoa não se divide necessariamente em partes iguais entre todos os familiares.
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